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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.196/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.196 de 29.11.2010

DOM-Rio Claro: 03.12.2010

(Dispõe sobre a base de cálculo do ITBI).


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 2324, de 21 de dezembro de 1989, que deu nova redação ao parágrafo 8º do artigo 7º da Lei nº 2254, de 29 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO que referida Lei atribuiu competência ao Município para proceder a atualização do valor da terra situada na zona rural para efeito de cobrança do I.T.B.I., de acordo com a realidade do mercado imobiliário,

DECRETA :

Art. 1º A base do cálculo do imposto é o pactuado no negócio jurídico, conforme artigo 7º da Lei 2254, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 2º Nos casos em que o valor declarado no artigo 1º for inferior para efeito de base de cálculo do I.T.B.I, prevalecerá o valor mínimo de mercado previsto na Lei nº 2324, de 21 de dezembro de 1989, a saber:

a) Até 12,1 hectares R$1.766,88 (hum mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) por hectare;

b) Até 29,04 hectares R$1.413,50 (hum mil quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos) por hectare;

c) Até 48,40 hectares R$1.112,13 (hum mil cento e doze reais e treze centavos) por hectare,

d) Acima de 48,40 hectares R$ 847,42 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) por hectare.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 29 de novembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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