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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.206/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.206 de 08.12.2010

DOM-Rio Claro: 17.12.2010

(Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o "ponto" nas repartições públicas do Município nos dias 24 e 31 do corrente mês.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º, as repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 08 de dezembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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