x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.678/11 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.678 de 10.01.2011

DOM-Florianópolis: 13.01.2011

Introduz as alterações nº 42 a 45 no regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 12 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO nº 42

O artigo 47, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, fica acrescido do inciso IV e § 12, com as seguintes redações:

"Artigo 47. (.).

I - (...);

II - (...);

III - (.);

IV - no caso de contribuinte pessoa jurídica autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, bem assim de outras obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, até o 10º (décimo) dia seguinte ao encerramento do período de apuração do imposto, a Guia de Informação Fiscal - GIF-IF, em meio eletrônico, com:

a) o resumo das informações relativas à apuração do imposto;

b) as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas;

c) outras informações de natureza sócio-econômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas.

§ 1º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?