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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.339/10 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.339 de 08.12.2010

DOM-Sertãozinho: 09.12.2010

Fixa o reajuste e datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo do Município de Sertãozinho e do Distrito de Cruz das Posses para o exercício de 2011, define critérios para o respectivo recolhimento, fixa o percentual de desconto para o contribuinte pontual e dá outras providências)


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado em 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) o valor do IPTU e da TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO para o exercício de 2011.

Art. 2º Em virtude deste reajuste, os valores de metro quadrado para fins de determinação do valor venal dos imóveis, passarão a ser os seguintes:

VALOR DO M² PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENOS

Veja a Imagem
Figura 1

VALOR DO M² PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 3º Ficam fixados os prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo do Município de Sertãozinho, para o exercício de 2011, bem como critérios para o respectivo recolhimento, a saber:

I - parcela única, com desconto de 8% (oito por cento), para pagamento até o dia 10 de março de 2011.

II - pagamento parcelado:

( continua ... )

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