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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.074/10 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.074 de 05.03.2010

DOM-Palhoça: 05.03.2010

(Dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU e dá nova redação ao Anexo Único do Decreto 907, de 16 de abril de 2009.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições e o disposto na Lei nº 2.229, de 14 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O anexo único do Decreto 907, de 16 de abril de 2009, que fixa o Regulamento referente à distribuição gratuita de prêmios, para incentivar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU passa a vigorar com nova redação, conforme anexo único parte integrante no presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2010 .

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.229, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

A distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, para incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, instituída pela Lei nº 2.229, de 14 de dezembro de 2005, fica assim regulamentada:

I - DA PROMOÇÃO

Constitui objeto da presente promoção, criada com a finalidade de incentivar o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2010 e anteriores, o sorteio de 15 (quinze) prêmios, a saber: 01 (um) Automóvel Popular 0 Km; 02 (duas) Motocicletas de 125 cc; 01 (um) Micro-Computador; 01 (um) Home Theather; 01(uma) Câmara Digital; 1 TV de LCD de 32''; 1 (um) XBOX 360; 1 (um) Notebook; 1 (uma) Panificadora, 2 (dois) microondas e 03 (três) Bicicletas, entre os contribuintes que preencherem os requisitos previstos neste regulamento.

II - DA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

A divulgação da promoção poderá ser ( continua ... )

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