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Port. SMF - Campinas - SP 4/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 15.02.2011

DOM-Campinas: 17.02.2011

(Prorroga o prazo referente a publicação da primeira tabela da base de cálculo do ITBI.)


O Secretário Municipal de Finanças, no desempenho das atribuições estabelecidas no Anexo da Lei Municipal nº 10.248/1999, de formular as políticas tributárias, de gerenciar a arrecadação, de emitir e de controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias e, ainda no cumprimento do previsto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº 12.391/2005 e nos termos da Lei nº 13.891/2010, que estabelece novos critérios para apuração da base de cálculo do ITBI,

e CONSIDERANDO:

1 - os princípios administrativos da precaução e da segurança ao administrado,

2 - o princípio tributário da anterioridade combinado com o princípio da "noventena" e

3 - a necessidade de adequação de prazos para a implementação de novos critérios em apuração no município faz publicar a seguinte

PORTARIA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 01 de julho de 2011 o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 08/2010, referente a publicação da primeira tabela contendo a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) segundo a nova redação do artigo 9º da Lei nº 12.391/2005.

Art. 2º Enquanto não publicada a tabela mencionada no artigo 1º desta Portaria, a base de cálculo para o ITBI será aquela determinada pela Lei nº 12.391/2005, qual seja, o valor venal utilizado para fins de cálculos do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, o que for maior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário .

Campinas, 15 de fevereiro de ( continua ... )

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