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Dec. Mun. Manaus/AM 757/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 757 de 15.02.2011

DOM-Manaus: 15.02.2011

Obs.: Rep. DOM de 02.03.2011

(Regulamenta a estimativa para as atividades de diversões públicas, altera o Decreto nº 3.418, de 24 de julho de 1996, que "regulamentou a Lei nº 323/1995, a qual instituiu a Declaração Periódica do ISSQN e alterou dispositivos da Lei nº 231/1993, que alterou dispositivos do CTM e da Lei nº 254/1994, que estabeleceu a retenção na fonte, e estabeleceu normas complementares relativas ao ISS", e Decreto nº 4.237, de 14 de julho de 1998, "que regulamentou obrigações e procedimentos fiscais para atividade de diversões", e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 458 de 30 de dezembro de 1998,

CONSIDERANDO o que consta nos Processos nº 2011/2207/2887/00530 e nº 2011/2207/2887/00733,

DECRETA :

Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as seguintes atividades:

I - Espetáculos teatrais;

II - Exibições cinematográficas;

III - Espetáculos circenses;

IV - Programas de auditório;

V - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

VI - Boates, "tax-dancing" e congêneres;

VII - Shows, apresentações de ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

VIII - Feiras, exposições, congressos e congêneres;

IX - Casas de bilhares, boliches e diversões eletroeletrônicas ou não;

X - Corridas e competições de animais;

XI - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

XII - Execuções de música;

XIII - Produções, com ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

XIV - Transmissão, mediante qualquer processo, de música para ambientes fechados ou não;

XV - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;

XVI - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;

XVII - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;

XVIII - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

§ 1º. O regime de estimativa previsto neste artigo não se aplica às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), enquadradas na forma da ( continua ... )

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