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Dec. Est. MS 13.121/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.121 de 16.02.2011

DOE-MS: 17.02.2011

Acrescenta o art. 7º-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio AE/15, de 11 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 7º-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A. Nas remessas interestaduais de produtos destinados a industrialização, a conserto ou a reparo fica suspensa a cobrança do ICMS, nas condições estabelecidas neste artigo (Convênio AE 15/74).

§ 1º A suspensão é condicionada:

I - a que os produtos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da respectiva saída;

II - no caso de remessas para industrialização, à autorização específica concedida, previamente e por prazo determinado, pelo Superintendente de Administração Tributária, mediante pedido do interessado que estiver em dia com as respectivas obrigações fiscais;

III - no caso de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, à existência de protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a unidade da Federação de destino da remessa.

§ 2º O prazo previsto no inciso I do § 1º pode ser prorrogado pelo Superintendente de Administração Tributária, observado o limite previsto na cláusula primeira do Convênio AE 15, de 11 de dezembro de 1974.

§ 3º O benefício da suspensão encerra-se sempre ( continua ... )

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