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Port. CAT 23/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 16.02.2011

DOE-SP: 17.02.2011

Altera a Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 84 e no artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010:

I - o § 3º do artigo 18:

"§ 3º Considerando o disposto no inciso II do artigo 72-B e no artigo 72-C do Regulamento do ICMS, combinado com o parágrafo único do artigo 4º do Decreto 54.249, de 17 de abril de 2009, o fisco identificará o valor apropriável de que trata o inciso VII por meio do Demonstrativo de Apuração do Crédito Acumulado Apropriável - DACA, disponível para download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br - Crédito Acumulado." (NR);

II - o § 9º do artigo 35:

"§ 9º O pedido de renovação do reconhecimento deverá ser protocolado no Posto Fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado até o penúltimo mês de vigência do reconhecimento da interdependência e juntado ao processo formado pelo pedido inicial, sendo que, se for constatada identidade com os pressupostos que fundamentaram o reconhecimento anterior, a decisão incumbirá ao chefe do Posto Fiscal." ( continua ... )

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