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Res. CAMEX 6/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 16.02.2011

D.O.U.: 17.02.2011

(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX o Grupo de Coordenação MERCOSUL - União Européia com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro no processo negociador birregional).


CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõem os incisos I, II, IV, e § 1º, I, II e III do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso V do art. 8º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX o Grupo de Coordenação MERCOSUL - União Européia com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro no processo negociador birregional.

Art. 2º O GC MERCOSUL - UE será co-presidido pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria Executiva da CAMEX e será integrado por representantes dos Ministérios que compõem a CAMEX.

§ 1º A Secretaria do GC MERCOSUL - UE será exercida pelo Departamento de Negociações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§ 2º O GC MERCOSUL - UE reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, podendo também ser convocados a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do Governo e entidades públicas.

Art. 3º Compete ao GC MERCOSUL - UE avaliar e propor recomendações para o processo negociador birregional, bem como elaborar notas técnicas e avaliações de impacto dessas medidas e instrumentos.

§ 1º O GC MERCOSUL - UE poderá:

I - analisar as propostas de marco normativo nas diversas áreas em negociação;

II - propor as listas de ofertas de bens, serviços, investimentos e contratações públicas a ser, ( continua ... )

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