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Dec. Est. RS 47.838/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.838 de 15.02.2011

DOE-RS: 16.02.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3375 - No Livro I, fica revogado o inciso CXLIX do art. 9º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2011.

Tarso Genro,

Governador do Estado.

Odir A. P. Tonollier,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Carlos Pestana Neto,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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