x
x
x
Dec. Est. RS 47.837/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.837 de 15.02.2011

DOE-RS: 16.02.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3374 - No Apêndice XIII, os itens LII e LXXXIV passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMDESCRIÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH-NCM
LIIMonitor de vídeo utilizado exclusiva ou principalmente com máquina da posição 84718528.41 e 8528.51
LXXXIVCabo, para tensão não superior a 80 V, munido de peça de conexão8544.42.00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2011.

Tarso Genro,

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?