x
x
x
Dec. Est. PR 479/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 479 de 11.02.2011

DOE-PR: 11.02.2011

SÚMULA: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e os Convênios ICMS celebrados na 140ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 574ª O "caput" dos §§ 7º e 8º e o § 9º do art. 23 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de

1º de janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010):

.(...)

§ 8º O recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar nº 138/2010):

.(...)

§ 9º As mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei Complementar nº 138/2010)."

Alteração 576ª Fica acrescentado o art. 507-A:

"Art. 507-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se esse, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos nesta Seção (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?