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Lei Mun. Cotia/SP 142/86 - Lei do Município de Cotia/SP nº 142 de 02.05.1986

DOM-Cotia: 02.05.1986

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras Providências.


Ivo Mario Isaac Pires, Prefeito do Município de Cotia, Faço saber que a Câmara Municipal de Cotia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os seguintes artigos da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983:

"Artigo 54. A contribuição de melhoria será lançada para pagamento em parcelas mensais.

§ 1º. Em regulamento se disporá sobre o número de parcelas, sobre os acréscimos financeiros de parcelamento, sobre o desconto para pagamento à vista.

§ 2º. Os acréscimos financeiros de parcelamento não deverão exceder aos praticados pelos bancos oficiais, nem o desconto pelo pagamento à vista excederá a 20% (vinte por cento) do valor lançado."

"Artigo 66. (...)

(...)

Multa de mora de 5% (cinco por cento) quando o atraso for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, e de 20% (vinte por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias, calculada sobre o tributo corrigido monetariamente;

(...)

§ 1º. Os índices de correção monetária utilizáveis são os estabelecidos pelo União para a cobrança de débitos fiscais, ou os elaborados pelo próprio Município.

§ 2º. (...)"

"Artigo 68. (...)

§ 1º. Requerido o parcelamento, a Administração procederá ao cálculo do débito e o dividirá em parcelas, fazendo incidir acréscimo financeiro de parcelamento.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. ( continua ... )

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