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Dec. Est. MT 131/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 131 de 15.02.2011

DOE-MT: 15.02.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 1/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/11, celebrado na 157ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 6/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 15, nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 3 de fevereiro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (em ( continua ... )

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