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Dec. Mun. Natal/RN 9.315/11 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.315 de 14.02.2011

DOM-Natal: 15.02.2011



A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município Decreta,

Art. 1º Os artigos 67, 74, 92, 99-A, 99-B, 99-C, 99-D, 119, 120, e 126, do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 67. O recolhimento do imposto é feito, junto aos agentes arrecadadores de tributos municipais, mediante documento emitido por meio eletrônico, denominado "Documento de Arrecadação Municipal" - ( continua ... )

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