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Port. Sec. Rec. Est. - PB 21/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 21 de 15.02.2011

DOE-PB: 16.02.2011

(Altera a Portaria nº 78, de 13 de outubro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e, tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e,

considerando a publicação dos Protocolos ICMS 191/10, 192/10, 193/10, 194/10 e 195/10, que alteram o Protocolo nº 42, de 3 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e o Convênio ICMS 190/10,

RESOLVE :

Art. 1º O §1º do art. 5º da Portaria nº 78, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Uma vez credenciado, o contribuinte referido no caput deste artigo, deverá atender às disposições inerentes aos contribuintes obrigados à emissão da NF-e.".

Art. 2º O atual Parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 78, de 13 de outubro de 2010, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se ao art. 2º o § 2º, com a seguinte redação (Protocolo ICMS 193/10): ( continua ... )

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