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Port. Sec. Rec. Est. - PB 20/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 20 de 14.02.2011

DOE-PB: 16.02.2011

(Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 019/GSER, de 02 de fevereiro de 2011, que prorroga o prazo para entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS - GIM).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria nº 019/GSER, de 02 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com o seguinte teor:

"Artigo 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência janeiro de 2011, observado o seguinte:

a) via internet, até 28 de fevereiro de 2011;

b) na Repartição fiscal, até 04 de março de 2011.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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