x
x
x
ADE DRF/ANÁPOLIS 7/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - DRF/ANÁPOLIS nº 7 de 09.02.2011

D.O.U.: 16.02.2011

(Declara a redução de alíquota do IPI para a bebida que menciona, nos termos da NC (22-1) da TIPI.)


 
Ementa Oficial "Declara a redução de alíquota do IPI para o produto que menciona, nos termos da NC (22-1) da TIPI."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis, no uso da atribuição prevista na Portaria Interministerial MAPA/MF Nº 113, de 4 de março de 1977, cuja competência lhe foi delegada pela Portaria Cosit Nº 2, de 12 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 75.659, de 25 de abril de 1975, com as modificações introduzidas pelos Decretos Nº 75.808, de 2 de junho de 1975, e 78.289, de 18 e agosto de 1976, e Considerando o contido no processo administrativo Nº 13116.001943/2007-89, declara:

Art. 1º Fica reduzida de 50% (cinqüenta por cento) a alíquota do IPI para o produto "Refrigerante de Limão de Baixa Caloria da Marca H2OH! 7UP", produzido e engarrafado pelo estabelecimento Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ:

02.808.708/0043-58, nos termos da NC (22-1), aprovada pelo Decreto Nº 4542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2007.

PAULO SÉRGIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?