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C-Circ. BACEN 3.487/11 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.487 de 15.02.2011

D.O.U.: 16.02.2011

Estabelece procedimentos para comprovação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), relativamente a empreendimentos implantados em municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos por chuvas excessivas.


Tendo em vista as disposições do MCR 16-1-3- "m" e 16-4-25 e considerando as perdas geradas pelas chuvas excessivas e suas consequências diretas e indiretas em empreendimentos implantados em municípios do Estado do Rio de Janeiro, ficam admitidos, excepcionalmente, os seguintes procedimentos para fins de comprovação de perdas e de cálculo de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), relativos às operações contratadas até 20 de dezembro de 2010, cujos pedidos de cobertura tenham sido formalizados até 18 de março de 2011, observado ainda o disposto no item 2:

 
A redação do caput deste item foi dada pela Carta Circular nº 3.489 de 25.02.2011.

Redação Anterior: "Tendo em vista as disposições do MCR 16-1-3- "m" e 16-4-25 e considerando as perdas geradas pelas chuvas excessivas e suas consequências diretas e indiretas em empreendimentos implantados em municípios do Estado do Rio de Janeiro, ficam admitidos, excepcionalmente, os seguintes procedimentos para fins de comprovação de perdas e de cálculo de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), relativos às operações contratadas até 15 de novembro de 2010, cujos pedidos de cobertura tenham sido formalizados até 10 de fevereiro de 2011, observado ainda o disposto no item 2:"

I - dispensa da entrega dos comprovantes de aquisição de insumos exigidos na forma do MCR 16-1-8-"e" e 16-1-9, desde que, cumulativamente:

a) seja atestada a utilização dos insumos, de forma individual ou por grupo de empreendimentos atingidos, mediante declaração emitida por empresa oficial de assistência técnica ou pelo assessoramento técnico em nível de carteira (ATNC) do agente do Proagro;

b) o ATNC, observado o cronograma de aplicação dos recursos enquadrados e liberados, apure, para fins ( continua ... )

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