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ADE COANA 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 15.02.2011

D.O.U.: 16.02.2011

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana Nº 10/2010.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no artigo 32, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, internalizado por meio do Decreto Nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e nos artigos 19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF Nº 149, de 27 de março de 2002,

DECLARA:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom Nº 2011/01, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias "Compressores de gás", NCM 8414.80.31, e "Dispenser - medidores de gás", NCM 9028.10.11, ambos do exportador argentino Agira S.A., aberto por meio do Ato Declaratório Executivo Coana Nº 10, de 28 de maio de 2010.

Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem abaixo relacionados, por conterem erro material na indicação dos critérios de origem das mercadorias por eles amparadas, com consequente exclusão do tratamento tributário preferencial:

I - 892147, de 10/08/2007;

II - 892148, de 10/08/2007;

III - 908076, de 17/10/2007 (somente quanto ao código NCM 8414.80.31);

IV - 924711, de 21/12/2007;

V - 201579, de 08/01/2008 (somente quanto ao código NCM 9028.10.11);

VI - 931904, de 28/01/2008;

VII - 932301, de 29/01/2008 (somente quanto ao código NCM 8414.80.31);

VIII - 943480, de 19/03/2008;

IX - 956644, de 20/05/2008 (somente quanto ao código NCM 8414.80.31);

X - 18347, de 19/05/2009; e

XI - 24771, de 02/07/2009.

( continua ... )

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