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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.536/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.536 de 08.02.2011

DOM-Ouro Preto: 10.02.2011

Prorroga o prazo para a protocolização do requerimento de isenção parcial sobre o valor do IPTU instituída pela Lei Complementar nº 71, de 04 de fevereiro de 2010.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até dia 11 de fevereiro de 2011 o prazo para a protocolização do requerimento de isenção parcial sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU, instituída pela Lei Complementar nº 71, de 04 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. O requerimento deverá atender às condições no Edital aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.513 de 14 de janeiro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2011.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 08 de fevereiro de 2011, duzentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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