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Dec. Mun. Anápolis/GO 31.594/11 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 31.594 de 01.02.2011

DOM-Anápolis: 07.02.2011

Regulamenta a cobrança do ITU, CIP, IPTU e TSU, para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA e em especial o que preceitua o § 1º do art. 52, onde se estabelece critério para concessão de desconto;

CONSIDERANDO que a base de cálculo da TSU é o custo anual dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos acrescido ao custo anual da destinação e tratamento final dado àqueles, calculada em função da área construída de cada imóvel situado no perímetro urbano do Município, nos termos do art. 260 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA;

CONSIDERANDO que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, será efetivada mediante convênio com a CELG, juntamente com o talão tarifário da referida concessionária de energia elétrica, mensalmente, por unidade de consumo ou economia autônoma edificada ou através de guia específica anexa ao carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, no caso de proprietários de imóveis não edificados, tudo com fulcro nos arts. 179 à 191 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA.

DECRETA :

Art. 1º A planta genérica de valores do terreno e da construção para cômputo do IPTU para imóveis edificados ou não será aquela estabelecida pelo art. 27 da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, com nova alteração dada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2009.

§ 1º. O Secretário Municipal da Fazenda fica autorizado a adotar todas as medidas e providências para o cumprimento das normas atinentes a esta matéria, cuja competência não seja exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Para apuração do valor venal do terreno, além de multiplicação de sua área total pelo valor do m² de terreno, deverão ( continua ... )

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