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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.805/11 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.805 de 09.02.2011

DOM-Catanduva: 11.02.2011

(Regulamenta a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências.)


CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 e 82, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1.967;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 0013, de 31 de dezembro de 1.994,

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os valores referentes à Contribuição de Melhoria poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

§ 1º. Caso o proprietário do imóvel beneficiado opte pelo pagamento a vista será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

§ 2º. Nos casos em que o proprietário optar pelo pagamento de forma parcelada, serão aplicados os mesmos encargos dos parcelamentos tributários.

§ 3º. Em se tratando do pagamento de forma parcelada, deverá ser respeitado o valor mínimo da parcela para débitos tributários vigente à época da realização do parcelamento.

Art. 2º Por ocasião do lançamento, o contribuinte será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos possíveis para seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ ANTÔNIO BORELLI, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.011.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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