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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.594/11 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.594 de 08.02.2011

DOM-Parnamirim: 11.02.2011

Dispõe sobre descontos e parcelamentos de créditos tributários municipais e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.73, XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de possibilitar o recebimento dos créditos tributários municipais, a partir de condições que permitam a pronta adimplência dos contribuintes para com a Fazenda Pública municipal;

Considerando, finalmente, a permissibilidade resultante do artigo 7º, § 5º, artigo 9º e 26, incisos I e II da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, com as alterações subsequentes:

DECRETA :

Art. 1º Fica a Fazenda Municipal autorizada a conceder parcelamento de créditos tributários vencidos, em qualquer fase da cobrança, após exame circunstanciado de cada caso requerido, atendida a situação sócio-econômica do contribuinte em atraso e nas condições que estabelecer.

Art. 2º Os créditos tributários vencidos, referente a exercícios anteriores, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso, têm descontos de até noventa por cento sobre multa e juros, com respaldo nos dispositivos do artigo 7º § 5º, da Lei 951/97, alterado pela LC 005/01, desde que o pagamento seja efetuado integralmente com valor atualizado em moeda corrente do pais.

§ 1º. Os descontos estabelecidos no caput deste artigo, não alcançam:

a) as multas por infrações, decorrentes de crimes contra a ordem tributária.

b) as multas por Infrações, decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, ficando o valor da citada multa, reduzida em cinquenta por cento, quando paga à vista;

§ 2º. Habilita-se o contribuinte a redução dos vinte por cento (20%) IPTU - 2011 prevista no artigo 7º do Decreto nº 5.587/2010.

§ 3º.Os documentos de arrecadação para pagamento à vista dos referidos débitos, serão emitidos através de requerimento do ( continua ... )

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