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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.748/10 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.748 de 29.11.2010

DOM-Tubarão: 29.11.2010

Altera a redação do Artigo 2º do Decreto nº 2.434/2007, que regulamenta as reduções sobre o valor das multas e juros por atraso de pagamento de tributos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto 2.434, de 24 de janeiro de 2007, que regulamenta as reduções sobre o valor das multas e juros por atraso de pagamento de Tributos a que se refere o art. 110, §1º da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, e suas alterações, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O benefício disposto no presente Decreto terá validade somente para os requerimentos apresentados pelo contribuinte no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tubarão até a data de 30 de dezembro de 2011."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.656, de 30 de dezembro de 2009 .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 29 de novembro de 2010.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA

Prefeito Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTÃO

Secretário de Administração ( continua ... )

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