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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.434/07 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.434 de 24.01.2007

DOM-Tubarão: 24.01.2007

Regulamenta as reduções sobre o valor da multas e juros por atraso de pagamento de tributos a que se refere o art. 110, § 1º da Lei Complementar nº1 de 27 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº1, de 27 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº002 de 17 de novembro de 2003, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC,em exercício, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 002, de 17 de novembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A redução do valor das multas e juros por atraso de pagamento de tributos, lançados ou não em dívida ativa, será concedida para o pagamento da totalidade do débito atualizado em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros, incidentes até a data do requerimento, a ser efetuado pelo contribuinte junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tubarão.

§ 1º. A parcela não poderá ser inferior a uma UFM considerando os valores já corrigidos, devendo a primeira ser quitada no ato do deferimento do pedido de redução a que alude o caput deste artigo.

§ 2º. O contribuinte que deixar de quitar quaisquer das parcelas no seu respectivo vencimento perderá o direito ao benefício, correndo o restante da dívida pelo seu saldo remanescente, ou seja, sem as deduções a que alude o caput deste artigo, devendo a presente advertência constar da guia para recolhimento do débito tributário ou do termo de parcelamento.

§ 3º. Não será admitido um novo pedido de redução sobre os valores das multas e juros incidentes sobre os débitos tributários que porventura já tenham sido objeto de aplicação do presente Decreto.

Art. 2º O benefício disposto no presente Decreto terá validade somente para os requerimentos apresentados pelo contribuinte no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tubarão até a data de 30 de dezembro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 2.748/2010)

Parágrafo único. O Diretor de Tributação será o responsável pelo recebimento dos requerimentos de redução, bem como pela sua análise, deferimento e controle de pagamentos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007 ( continua ... )

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