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Dec. Est. RO 15.697/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.697 de 14.02.2011

DOE-RO: 14.02.2011

Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 196-A3 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 196-A3. O disposto nesta subseção não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Artigo 18-A da LC 123/2006, e à pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural descrita no "caput" do Artigo 155 deste Regulamento.";

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita ( continua ... )

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