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Dec. Est. RO 15.696/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.696 de 14.02.2011

DOE-RO: 14.02.2011

Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional na Internet impossibilitando o acesso ao sistema de informática responsável por efetuar lançamentos e emitir documentos de arrecadação dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual:

DECRETA

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 2 de fevereiro de 2011 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujo vencimento original era previsto para o dia 31 de janeiro de 2011.

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do inciso I do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de janeiro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita ( continua ... )

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