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Dec. Est. RO 15.694/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.694 de 14.02.2011

DOE-RO: 14.02.2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD aprovado pelo Decreto nº 15.474, de 29 de outubro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010:

I - o "caput" do artigo 24:

"Artigo 24. Após sua abertura e antes de seu envio, a DIEF ficará disponível na internet para acesso reservado do sujeito passivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser alterada livremente durante esse período.";

II - o "caput" do artigo 25:

"Artigo 25. A alteração de informações constantes de DIEF já enviada deverá ser feita por meio de DIEF retificadora, que observará o seguinte:";

III - o título da Seção III do Capítulo IV:

"Seção III

Processamento de isenção e não incidência";

IV - o artigo 27:

"Artigo 27. O processamento da isenção ou da não-incidência do ITCD dar-se-á com base nas informações apresentadas pelo contribuinte por meio da DIEF na internet.

Parágrafo único. As isenções e não-incidências serão processadas conforme disposto nessa Seção estando sujeitas a exame posterior pelo Fisco e, quando improcedentes, instauração do respectivo processo administrativo tributário para fins de lançamento de ofício do tributo devido e aplicação da penalidade ( continua ... )

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