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Res. Conj. Sec. Faz./Saúde - MG 4.295/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - MG nº 4.295 de 14.02.2011

DOE-MG: 15.02.2011

Altera a Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 122 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e no Decreto nº 45.038 de 06 de fevereiro de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Para fins do disposto nesta Resolução serão observados os artigos 2º, II e 24 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

"Artigo 4º "(...)

§ 1º (...)

II - informar a qual Gerência Regional de Saúde (GRS) está circunscrito;

(...)

VI - firmar o compromisso de compensar o imposto dispensado com prestação de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de até 2 (dois) anos contados da data do desembaraço aduaneiro do equipamento ( continua ... )

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