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Dec. Est. SE 27.627/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.627 de 25.01.2011

DOE-SE: 26.01.2011

Altera o caput dos artigos 1º, e 6º do Decreto nº 27.479, de 5 de novembro de 2010, que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 197 e 198, ambos de 20 de dezembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos adiante indicados do Decreto nº 27.479, de 5 de novembro de 2010, com passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001 e no Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização deste equipamento se inicie até 30 de junho de 2011 (Conv. ICMS nºs 154/2010 e 198/2010)." ( continua ... )

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