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Dec. Est. SE 27.617/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.617 de 21.01.2011

DOE-SE: 25.01.2011

Acrescenta os incisos LXXIV, LXXV e LXXVI e revoga o inciso XXV do "caput", do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ato COTEPE nº 38, de 24 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do artigo 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos LXXIV, LXXV e LXXVI, com a seguinte redação:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 27.707 de 24.05.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º O "caput" do artigo 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos LXXXIV, LXXXV e LXXXVI, com a seguinte redação:"

"LXXIV - DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.;

LXXV - MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;

LXXVI - UNIVERSAL ( continua ... )

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