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Port. SAT - MS 2.193/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.193 de 14.02.2011

DOE-MS: 15.02.2011

Dispõe sobre procedimentos de Escrituração Fiscal Digital, a serem observados nas hipóteses que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos a serem observados pelos contribuintes obrigados a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD), na escrituração do registro de entradas e da apuração do ICMS devido na modalidade de diferencial de alíquota nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do art. 5º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do art. 5º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte obrigado a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD), deve observar, na EFD:

I - o estabelecido no Anexo I a esta Portaria, quando sujeito à apuração e pagamento do ICMS na modalidade de diferencial de alíquota na forma e prazo previstos no Calendário Fiscal ou no momento da entrada em território estadual;

II - o estabelecido no Anexo II a esta Portaria, quando for detentor de regime especial para a apuração e pagamento do ICMS devido na modalidade de diferencial de alíquota.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I À PORTARIA/SAT Nº 2.193, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

AQUISIÇÃO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS AO USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO (INCISO VI DO ART. 5º DA LEI Nº 1.810/1997), POR CONTRIBUINTE SUJEITO À APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS, NA MODALIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO FISCAL OU NO MOMENTO DA ENTRADA ( continua ... )

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