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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 13/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 14.02.2011

DOE-SP: 15.02.2011

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-12 de 11/02/2011, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01/03/2011 a 31/03/2011 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-13/11

Fatores válidos para recolhimento em 01/03/2011

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO19992000200120022003200420052006( continua ... )

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