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Port. DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES 13/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 13 de 14.02.2011

D.O.U.: 15.02.2011

(Regula procedimentos de seleção e análise de Dcomp, para exame em 2011, constantes no sistema SIEF-PerDcomp, sem prejuízo de disposições supervenientes emanadas por órgãos da Superintendência da 7ª Região Fiscal, bem como dos Órgãos Centrais da RFB.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Portaria Nº 125, de 04 de março de 2009, considerando o princípio da eficiência que exige a adoção de métodos que busquem melhores resultados em harmonia com a garantia do crédito tributário, e o princípio da celeridade processual, que reclama pelos meios que garantam a razoável duração do processo, a autoridade administrativa deve promover critérios de seleção de Declarações de Compensação (Dcomp) e estabelecer meios eficazes que reduzam o tempo de análise dessas declarações e o prazo para proferir a sua decisão; considerando, também, as limitações de recursos em relação às complexas atribuições atinentes à função fiscalizadora e ao grande universo dessas declarações indicadas no sistema SIEFPerDcomp para tratamento por esta Delegacia,

Resolve:

Art. 1º Regular-se-ão pelo disposto neste ato os procedimentos de seleção e análise de Dcomp, para exame em 2011, constantes no sistema SIEF-PerDcomp, sem prejuízo de disposições supervenientes emanadas por órgãos da Superintendência da 7ª Região Fiscal, bem como dos Órgãos Centrais da RFB.

Da Seleção das Declarações de Compensação

Art. 2º A seleção consistirá na escolha para tratamento pela Saort/DRF/CGZ, sendo requisitos não necessariamente cumulativos:

I. Demandas de órgãos ou autoridades com poder requisitório;

II. Dcomp transmitidas entre 01 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009, que se encontram na situação Aguardando Tratamento Manual ou Análise Suspensa com motivo "Selecionada para Análise do Usuário", cujo crédito originário relacionado seja de valor consolidado por contribuinte superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos casos em que a origem do crédito for saldo negativo e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pessoa jurídica e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoa física, quando a origem do crédito for pagamento indevido ou a maior, observado o disposto no art. 3º;

III. O crédito pleiteado na Dcomp já tenha sido objeto de decisão administrativa ou tenha sua análise manual em andamento.

Parágrafo único - Nos casos em que a origem do crédito for ressarcimento de IPI, a decisão final sobre a seleção deverá ser tomada pelo Gabinete após análise de relevância fiscal da ( continua ... )

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