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Dec. Est. RO 15.689/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.689 de 10.02.2011

DOE-RO: 11.02.2011

(Altera o Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º, aplicando-se ao cálculo do valor adicionado relativo ao ano civil de 2011 e aos subsequentes.)


 
Ementa Oficial: "Altera o Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, para incluir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP ao § 3º do artigo 8º ".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a natureza das operações e prestações abrangidas pelos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 1.128, 2.128 e 3.128,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005:

"§ 3º Para efeito de cálculo, o valor adicionado deve ser obtido pela soma das colunas "valor contábil" da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, constantes do quadro "B", deduzido do valor resultante do somatório das colunas "valor contábil" da GIAM constantes do quadro "A", acrescido dos valores de produção dos produtos primários, autos de infração, denúncias espontâneas decorrentes de omissão de receitas, desde que declaradas e pagas, e prestações de transportes autônomos, conforme fórmula e definições seguintes:

I - fórmula do valor adicionado:

VALOR ADICIONADO =

(ÓVSI + ÓVSE + ÓVSEX) - (ÓVEI + ÓVEE + ÓVEEX ) +VPP + VA IN F + VDE + VTA.

II - SVSI (somatório dos valores das saídas internas), corresponde ao somatório do "valor contábil" dos campos constantes do quadro "B.1 - saídas para o estado" da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, excetuados os ( continua ... )

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