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Lei Est. GO 17.268/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.268 de 02.02.2011

DOE-GO: 07.02.2011

 
Publicado no Suplemento do DOE de 07.02.2011.

Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, a seguir elencados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º (...)

(...)

XIV - saneamento básico;

§ 4º É obrigatória a interveniência da AGR, para os efeitos de sua competência, nos contratos de concessão, permissão, parceria público-privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direta ou indiretamente.

§ 5º A regulação, o controle e a fiscalização dos recursos hídricos serão realizados pela AGR em consonância com as disposições da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e da Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000, e de seus regulamentos, constituindo receita da mesma os valores das multas aplicadas que, não pagos serão inscritos em sua Dívida Ativa, e cobrados judicialmente.

Artigo 2º Compete à AGR, no âmbito das competências do Estado de Goiás e no cumprimento do disposto no § 5º do art. 136 da Constituição Estadual:

XXIV - promover a regulação, o controle e a fiscalização dos contratos de concessão, permissão, autorização, parceria público - privada, contrato de gestão com organização social (OS) e termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), inclusive da prestação do serviço público por estas ( continua ... )

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