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Port. Sec. Faz. - MT 54/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 54 de 08.02.2011

DOE-MT: 11.02.2011

Altera a Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense para adequação ao disposto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar (nacional) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, respeitada a redação conferida pela Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de se disciplinar a distribuição do valor adicionado decorrente das operações praticadas por contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação assinalada, o artigo 9º-A à Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências:

"Artigo 9º-A Nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do artigo 146 da Constituição Federal, bem como em outras situações em que sejam dispensados os controles de entrada, será considerado como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta." (efeitos a partir de 1 º de janeiro de ( continua ... )

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