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Port. Sec. Faz. - MT 51/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 51 de 08.02.2011

DOE-MT: 11.02.2011

Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais verificadas no acesso a sistemas fazendários informatizados, verificadas no período de 14 a 19 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 19, de 18 de janeiro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso tenha sido efetuada no período compreendido entre 6 e 14 de janeiro de 2011, nos termos do inciso I do § 5º do artigo 216-M-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, poderão efetuar, até 18 de fevereiro de 2011, o registro exigido no inciso II do § 1º do referido artigo 216-M-1, relativamente às operações de remessas de bens e mercadorias para este Estado, ocorridas no período compreendido entre 6 de janeiro e 1º de fevereiro de 2011.

§ 1º Pela inobservância do estatuído no inciso II do § 1º do ( continua ... )

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