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Dec. Est. MG 45.549/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.549 de 11.02.2011

DOE-MG: 12.02.2011

Obs.: Ret. DOE de 01.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 150, de 24 de setembro de 2010, nos Convênios ICMS nºs 169, 170, 171, 176, 178, 180, 181, 182 e 187, de 10 de dezembro de 2010, e nos Convênios ICMS nºs 195 e 199, de 20 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

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( continua ... )

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