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AD Sec. Trib. - RN 2/11 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 10.02.2011

DOE-RN: 12.02.2011

(Torna pública a concessão de regimes especiais, conforme base legal indicada, às empresas relacionadas).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
015/11252817/11Petrobrás Distribuidora S/A20.201.334-0Artigo 634 do RICMS
001/1185332/10Supercoop Logística Ltda.20.228.258-9Artigo 449-A do RICMS
116/11729922/10Avon Cosméticos Ltda.20.302.187-8Artigo 662-B, V, b c/c Artigo 835 do RICMS

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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