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Port. Sec. Faz. - Sergipe 968/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 968 de 27.12.2010

DOE-SE: 05.01.2011

Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abaixo indicados (Protocolo ICMS 194/2010):

( continua ... )
6110-8/01Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

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