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Lei Est. GO 17.267/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.267 de 02.02.2011

DOE-GO: 07.02.2011

 
Publicado no Suplemento do DOE de 07.02.2011.

Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,

DECRETA E EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica permitido ao sujeito passivo quitar de forma facilitada o crédito tributário ou não tributário constituído em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), inscrito ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito favorecido o montante obtido pela soma dos valores do débito, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

§ 2º Crédito favorecido compreende o crédito tributário ou não tributário.

Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende:

I a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

II pagamento à vista ou parcelamento do crédito tributário ou não tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite de 110 (cento e dez) parcelas;

b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de 1 (um) processo relativo a crédito tributário ou não tributário, efetue o parcelamento daqueles que optar.

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários ou não tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei, inclusive aquele:

I ( continua ... )

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