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Port. Sec. Faz. - PA 284/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 284 de 01.02.2011

DOE-PA: 14.02.2011

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 358 de 17.05.2011.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/01/2011

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Barroso Tostes Neto

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 01 a 31/01/2011 em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-2464.298,17
ABEL FIGUEIREDO170.281-5

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