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Res. CMN/BACEN 3.949/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.949 de 11.02.2011

D.O.U.: 14.02.2011

Obs.: Ret. DOU de 03.03.2011

Institui linha emergencial de crédito de custeio para financiamento das unidades familiares de produção enquadradas no Pronaf, autoriza a contratação de operação de investimento ao amparo do Pronaf Mais Alimentos e dispensa o pagamento dos juros para efeito da renegociação de que trata a Seção 5 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), em favor dos agricultores familiares atingidos pelo excesso de chuvas no estado do Rio de Janeiro.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de fevereiro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Fica instituída linha emergencial de crédito para financiamento das unidades familiares de produção enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), observadas as normas gerais de crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários: agricultores familiares que tiveram perda de renda, comprovada por laudo técnico individual ou coletivo, em decorrência de excesso de chuvas ou enxurradas, e suas consequências, ocorrido nos municípios no estado do Rio de Janeiro que tenham decretado, entre os dias 26 de novembro de 2010 e 31 de janeiro de 2011, em função das citadas intempéries, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo estadual;

II - finalidades: custeio de atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no ( continua ... )

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