x
x
x
Dec. Est. AM 30.962/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.962 de 08.02.2011

DOE-AM: 08.02.2011

Enquadra as indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas nos incentivos fiscais concedidos pelo Decreto nº 30.918, de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a opção prevista no art. 7º do Decreto nº 30.918, de 3 de Janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais as indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas;

CONSIDERANDO o Parecer nº 005/2011 -ASS/SEAPS anexo ao processo nº 001.01686.2011 - SEPLAN,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas nos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previstos no Decreto nº 30.918, de 3 de Janeiro de 2011, as indústrias incentivadas de bens finais fabricantes de ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas, abaixo relacionadas:

CR ZONGSHEN FAB. DE VEIC. LTDA00.704.722/0001-2706.200-213-9
DAFRA DA AMAZONIA LTDA08.322.908/0001-2306.200.522-7
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?