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Dec. Est. SE 27.604/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.604 de 06.01.2011

DOE-SE: 13.01.2011

Acrescenta o inciso XII ao Item 13 da Tabela II do Anexo I e o inciso XVI ao Item 7 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nº 187, de 10 de dezembro de 2010 e 195, de 20 de dezembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso XII ao Item 13 da Tabela II do Anexo I:

"XII - Pá de motor ou turbina eólica (Conv ICMS 187/10 ).8412.80.00.".

II - o inciso XVI ao Item 7 do Anexo II :

"XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (Conv. ICMS 195/ 2010)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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