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Dec. Est. SE 27.607/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.607 de 07.01.2011

DOE-SE: 13.01.2011

Altera o "caput" do art. 328-A, o § 4º do art. 328-C, o § 7º ao art. 328-G, o § 7º do art. 328-I, o § 3º do art. 328-J e o "caput" do § 11 do art. 328-K e acrescenta o § 2º ao art. 328-A, bem como o § 6º ao art. 328-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 22, todos de 10 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - o ( continua ... )

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