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Dec. Est. AP 772/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 772 de 26.01.2011

DOE-AP: 26.01.2011

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/62057-SER, e

Considerando o disposto nos arts. 9º, 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 29, de 13 de setembro de 1990 e Convênio ICMS 171, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2010 e ratificado tacitamente em 03 de janeiro de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único, do art. 347-G, de Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Parágrafo único, Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver":

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume liquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume liquido ou unidade farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais ( continua ... )

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